CC 180431 - DECISAO

CC 180431 - DECISAO

Declinou-se a competência à Justiça Estadual porque a ação pleiteava medicamento registrado na ANVISA, não integrado à Rename/SUS, não foi ajuizada contra a União e o Juízo Federal expressamente afastou o interesse jurídico da União; aplica-se a Súmula 150 do STJ, de modo que a competência é da 4ª Turma Recursal do TJPR para novo julgamento do recurso.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Interessada: Aparecida Barea Zaneti; Réu: Município de Assis Chateaubriand; Réu: Estado do Paraná; Agravante: União; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Toledo - SJ/PR; Suscitada: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito; reconsidero a decisão liminar de fls. 734-735, tornando-a sem efeito; declaro competente a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, Litigiosidade Interfederativa, Responsabilidade Solidária, Súmula 150/stj, RE 657.718 (tema 500/stf), RE 855.178 (tema 793/stf)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamento Litigiosidade Interfederativa Responsabilidade Solidária +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Aparecida Barea Zaneti

Interessada

Município de Assis Chateaubriand

Réu

Estado do Paraná

Réu

União

Agravante

Juízo Federal da 1ª Vara de Toledo - SJ/PR

Suscitante

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Suscitada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação que pede fornecimento de medicamento não incorporado à Rename/SUS
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo quando medicamento não tem registro na ANVISA
  3. 3 alcance da responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde

Ratio Decidendi

Declinou-se a competência à Justiça Estadual porque a ação pleiteava medicamento registrado na ANVISA, não integrado à Rename/SUS, não foi ajuizada contra a União e o Juízo Federal expressamente afastou o interesse jurídico da União; aplica-se a Súmula 150 do STJ, de modo que a competência é da 4ª Turma Recursal do TJPR para novo julgamento do recurso.

Court Disposition

Conheço do conflito; reconsidero a decisão liminar de fls. 734-735, tornando-a sem efeito; declaro competente a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Reconsidero a decisão liminar de fls. 734-735, tornando-a sem efeito.