CC 183102 - DECISAO

CC 183102 - DECISAO

Por se tratar de pedido de restabelecimento de auxílio-doença previdenciário ou concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente sem indicação, na petição inicial, de que a incapacidade decorreu de acidente de trabalho ou doença profissional, a competência é da Justiça Federal (Juízo Federal da 12ª Vara de Porto Alegre), pois a competência se define pelos termos da petição inicial e demandas previdenciárias, em regra, são de competência federal, salvo quando configurada a natureza acidentária (Súmulas 15/STJ e 501/STF).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre; Suscitada: Juízo Federal da 12ª Vara de Porto Alegre; Autora: Autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente para a causa o Juízo Federal da 12ª Vara de Porto Alegre.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Conflito Negativo De Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre

Suscitante

Juízo Federal da 12ª Vara de Porto Alegre

Suscitada

Autora

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar demanda que postula benefícios previdenciários sem indicação de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação das Súmulas 15 do STJ e 501 do STF para definição de competência nos casos de acidente do trabalho
  3. 3 Critério de determinação da competência ratione materiae: pedido e causa de pedir

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de restabelecimento de auxílio-doença previdenciário ou concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente sem indicação, na petição inicial, de que a incapacidade decorreu de acidente de trabalho ou doença profissional, a competência é da Justiça Federal (Juízo Federal da 12ª Vara de Porto Alegre), pois a competência se define pelos termos da petição inicial e demandas previdenciárias, em regra, são de competência federal, salvo quando configurada a natureza acidentária (Súmulas 15/STJ e 501/STF).

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente para a causa o Juízo Federal da 12ª Vara de Porto Alegre.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.