CC 183462 - DECISAO

CC 183462 - DECISAO

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão - PR, porque a ação civil pública e o cumprimento provisório de sentença foram ajuizados somente contra o Banco do Brasil S.A. e não figura como parte qualquer ente previsto no art. 109, I, da Constituição Federal, de modo que prevalece a competência da Justiça Estadual, nos termos da súmula aplicável e precedentes desta Corte.

Parties
Autor: LUIZ KLINKOSKI; Réu: BANCO DO BRASIL SA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão - PR, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Justiça Estadual Vs Justiça Federal, Cumprimento Provisório De Sentença, Ação Civil Pública
Direito Processual Civil Competência Justiça Estadual Vs Justiça Federal Cumprimento Provisório De Sentença Ação Civil Pública

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Parties

LUIZ KLINKOSKI

Autor

BANCO DO BRASIL SA.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para o cumprimento provisório de sentença proferida em ação civil pública ajuizada contra o Banco do Brasil S.A. quando não figura ente federal previsto no art. 109, I, da Constituição Federal?
  2. 2 Prevalece a competência do juízo que constituiu o título executivo (art. 516, II, CPC) ou a competência ratione personae prevista na Constituição?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão - PR, porque a ação civil pública e o cumprimento provisório de sentença foram ajuizados somente contra o Banco do Brasil S.A. e não figura como parte qualquer ente previsto no art. 109, I, da Constituição Federal, de modo que prevalece a competência da Justiça Estadual, nos termos da súmula aplicável e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão - PR, o suscitante.

Orders

  • Comunique-se a autoridade judiciária suscitada acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.