CC 176078 - DECISAO

CC 176078 - DECISAO

Havendo decisão anterior no CC n. 175.989/SP com o mesmo pano de fundo que reconheceu a competência do Juízo da Recuperação e que já transitou em julgado, a controvérsia foi solucionada em definitivo, tornando o presente conflito sem objeto. Subsidiariamente, o entendimento firmado pelo STJ é que, com o processamento deferido da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação o controle sobre atos de constrição patrimonial, inclusive quando se trate de créditos trabalhistas extraconcursais, devendo o pagamento ser direcionado ao juízo recuperacional para avaliação da essencialidade dos bens.

Parties
Suscitante: Viação Caiçara Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP; Interessada: Kelly Moreira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Prejudicado (decisão Final)
Outcome
Conflito de competência prejudicado
Legal Topics
Competência, Suspensão De Ações E Execuções, Atos De Constrição Patrimonial, Crédito Extraconcursal, Preservação Da Empresa
Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Suspensão De Ações E Execuções Atos De Constrição Patrimonial Crédito Extraconcursal Preservação Da Empresa

Case Brief

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Parties

Viação Caiçara Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP

Suscitado

Kelly Moreira dos Santos

Interessada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Prejudicado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição do patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito suspensivo do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre execuções individuais
  3. 3 Tratamento e pagamento de créditos trabalhistas constituídos após o deferimento da recuperação (créditos extraconcursais)

Ratio Decidendi

Havendo decisão anterior no CC n. 175.989/SP com o mesmo pano de fundo que reconheceu a competência do Juízo da Recuperação e que já transitou em julgado, a controvérsia foi solucionada em definitivo, tornando o presente conflito sem objeto. Subsidiariamente, o entendimento firmado pelo STJ é que, com o processamento deferido da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação o controle sobre atos de constrição patrimonial, inclusive quando se trate de créditos trabalhistas extraconcursais, devendo o pagamento ser direcionado ao juízo recuperacional para avaliação da essencialidade dos bens.

Court Disposition

Conflito de competência prejudicado

Orders

  • Certificar o trânsito em julgado e providenciar o arquivamento dos autos
  • Comunique-se aos juízos suscitados