CC 170740 - DECISAO

CC 170740 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). No conflito de competência, o pedido de levantamento de valores constritos foi indeferido porque a medida adequada é a remessa dos bens/valores ao juízo competente (juízo da recuperação), já consolidado pela jurisprudência da Corte de que atos de constrição sobre patrimônio de empresa em recuperação devem ser apreciados pelo juízo universal (juízo da recuperação).

Parties
Embargante: GALVÃO ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Requerente: GESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Competência, Levantamento De Valores Bloqueados, Atos De Constrição, Juízo Universal, Efeitos Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Conflito De Competência Direito Processual Civil Direito Empresarial Execução Fiscal Competência Levantamento De Valores Bloqueados Atos De Constrição +2 more

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Parties

GALVÃO ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

GESA

Requerente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao pedido de levantamento de valores bloqueados
  2. 2 competência para praticar atos de constrição sobre bens da empresa em recuperação judicial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração quando a finalidade é reformar o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). No conflito de competência, o pedido de levantamento de valores constritos foi indeferido porque a medida adequada é a remessa dos bens/valores ao juízo competente (juízo da recuperação), já consolidado pela jurisprudência da Corte de que atos de constrição sobre patrimônio de empresa em recuperação devem ser apreciados pelo juízo universal (juízo da recuperação).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.