AREsp 1918256 - DECISAO

AREsp 1918256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial tendo em vista a aplicabilidade do art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, a presunção de constitucionalidade da norma em face da pendência de ADI sem liminar, a jurisprudência do STJ admitindo a opção pelo foro do domicílio do autor em demandas contra Estados da Federação e a natureza de competência relativa que não pode ser reconhecida de ofício, não havendo argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

Parties
Agravante: DAVID GUILHERME BRITO CORREIA; Agravante: RICARDO FABRICIO SEGANFREDO; Recorrido: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Foro Do Domicílio Do Autor, Ação Contra Ente Federativo, Tutela De Urgência, Concurso Público, Prova De Títulos
Administrativo Processo Civil Constitucional Competência Foro Do Domicílio Do Autor Ação Contra Ente Federativo Tutela De Urgência Concurso Público +1 more

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Parties

DAVID GUILHERME BRITO CORREIA

Agravante

RICARDO FABRICIO SEGANFREDO

Agravante

Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 52, parágrafo único, do CPC
  2. 2 competência para eleição do foro em ações contra Estados da Federação
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial tendo em vista a aplicabilidade do art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, a presunção de constitucionalidade da norma em face da pendência de ADI sem liminar, a jurisprudência do STJ admitindo a opção pelo foro do domicílio do autor em demandas contra Estados da Federação e a natureza de competência relativa que não pode ser reconhecida de ofício, não havendo argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.