CC 181734 - DECISAO

CC 181734 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do entendimento da Corregedoria-Geral da JT, após o deferimento da recuperação judicial cabe ao juízo universal (juízo da recuperação/falência) praticar quaisquer atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP.

Parties
Suscitante: PREMIUM FOODS BRASIL S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: ARANTES ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP.
Legal Topics
Competência, Execução De Créditos Trabalhistas, Suspensão De Atos Executórios, Habilitação De Créditos, Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Execução De Créditos Trabalhistas Suspensão De Atos Executórios +2 more

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Parties

PREMIUM FOODS BRASIL S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ARANTES ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para prosseguir atos de execução relacionados a créditos trabalhistas após deferimento da recuperação judicial?
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho pode praticar atos que comprometam o patrimônio de empresa submetida à recuperação judicial.

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do entendimento da Corregedoria-Geral da JT, após o deferimento da recuperação judicial cabe ao juízo universal (juízo da recuperação/falência) praticar quaisquer atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP.

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.