HC 699743 - DECISAO

HC 699743 - DECISAO

Reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer e julgar o habeas corpus manejado contra decisão monocrática desta relatoria, por se tratar de matéria cuja competência originária para habeas corpus decorre do art. 102, I, alínea 'i', da Constituição Federal, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido e os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Paciente: DIEGO WILDER TEIXEIRA; Denunciante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar / Remessa Ao STF
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem e reconhecida a incompetência do STJ para conhecer do habeas corpus; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Competência, Habeas Corpus, Prova Pericial, Declinação De Competência, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Habeas Corpus Prova Pericial Declinação De Competência Liminar

Case Brief

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Parties

DIEGO WILDER TEIXEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar / Remessa Ao STF

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de habeas corpus quando a autoridade coatora é Tribunal Superior (Art. 102, I, i, CF/88)
  2. 2 Impugnação do indeferimento de prova pericial: imprescindibilidade e natureza genérica do pedido

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer e julgar o habeas corpus manejado contra decisão monocrática desta relatoria, por se tratar de matéria cuja competência originária para habeas corpus decorre do art. 102, I, alínea 'i', da Constituição Federal, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido e os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem e reconhecida a incompetência do STJ para conhecer do habeas corpus; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus
  • Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal