AREsp 1961250 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria (não foram opostos embargos de declaração na origem), atraindo a aplicação da Súmula nº 282/STF; ademais, a Corte estadual decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite agravo de instrumento contra decisão que declara incompetência, nos termos de interpretação analógica/extensiva do art. 1.015 do CPC/2015, atraindo a Súmula nº 568/STJ.

Parties
Agravante: SEGGRAF IMPRESSOS DE SEGURANÇA LTDA. EPP; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Recurso Cabível, Prequestionamento, Princípio Da Fungibilidade, Agravo De Instrumento
Processual Civil Civil Competência Recurso Cabível Prequestionamento Princípio Da Fungibilidade Agravo De Instrumento

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Parties

SEGGRAF IMPRESSOS DE SEGURANÇA LTDA. EPP

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento contra decisão que declara incompetência
  2. 2 ausência de prequestionamento por não oposição de embargos de declaração
  3. 3 aplicação das Súmulas 282/STF e 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria (não foram opostos embargos de declaração na origem), atraindo a aplicação da Súmula nº 282/STF; ademais, a Corte estadual decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite agravo de instrumento contra decisão que declara incompetência, nos termos de interpretação analógica/extensiva do art. 1.015 do CPC/2015, atraindo a Súmula nº 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.