CC 181605 - DECISAO

CC 181605 - DECISAO

Concluiu-se, com fundamento na jurisprudência do STJ e no Provimento CGJT nº 001/2012 do TST, que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo universal (juízo de falências e recuperação judicial) a prática de quaisquer atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda, razão pela qual se declarou competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP.

Parties
Suscitante: TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP.
Legal Topics
Competência, Execução Trabalhista, Suspensão De Execuções, Plano De Recuperação, Juízo Universal
Recuperação Judicial Falência Direito Do Trabalho Direito Processual Competência Execução Trabalhista Suspensão De Execuções Plano De Recuperação +1 more

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Parties

TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para prosseguimento de atos de execução após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 limitação da competência da Justiça do Trabalho à apuração do crédito
  3. 3 possibilidade de sustação de atos executórios que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Concluiu-se, com fundamento na jurisprudência do STJ e no Provimento CGJT nº 001/2012 do TST, que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo universal (juízo de falências e recuperação judicial) a prática de quaisquer atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda, razão pela qual se declarou competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP.

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.