CC 181443 - DECISAO

CC 181443 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC, por ser irrestrita a competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre quaisquer atos executórios ou constritivos que afetem o patrimônio da empresa recuperanda enquanto não houver trânsito em julgado da sentença que encerrar o procedimento de recuperação; bens eventualmente constritos nos autos trabalhistas devem ser encaminhados ao juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ- SC; Autor (nos Autos Trabalhistas): Pedro Pereira Oliveira; Credor Mencionado: Maurílio Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC.
Legal Topics
Competência, Atos Executórios, Suspensão De Execuções, Constrição Patrimonial, Habilitação De Crédito
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Falência E Recuperações Judiciais Competência Atos Executórios Suspensão De Execuções Constrição Patrimonial +1 more

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Parties

TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ- SC

Suscitado

Pedro Pereira Oliveira

Autor (nos Autos Trabalhistas)

Maurílio Gonçalves

Credor Mencionado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a prática de atos executórios ou constritivos que atinjam o patrimônio de empresa com processamento deferido de recuperação judicial
  2. 2 Limites da atuação da Justiça do Trabalho após o deferimento do processamento da recuperação judicial
  3. 3 Efeitos do deferimento da recuperação judicial até o trânsito em julgado da sentença de encerramento do procedimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC, por ser irrestrita a competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre quaisquer atos executórios ou constritivos que afetem o patrimônio da empresa recuperanda enquanto não houver trânsito em julgado da sentença que encerrar o procedimento de recuperação; bens eventualmente constritos nos autos trabalhistas devem ser encaminhados ao juízo recuperacional.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC.

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.