AREsp 1959163 - DECISAO

AREsp 1959163 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento por múltiplas razões processuais: não houve omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15); os fundamentos trazidos não demonstraram violação dos dispositivos invocados, implicando a aplicação da Súmula 284/STF; faltou prequestionamento sobre dispositivos indicados, implicando aplicação da Súmula 211/STJ; e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e indicação do dispositivo divergente. Assim, tornou-se inviável o conhecimento/pleno provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: BANCO CENTRAL DO BRASIL; Réu: UNIÃO; Exequente: ERVINO EBERHARDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Cumprimento Individual De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Réu

UNIÃO

Réu

ERVINO EBERHARDT

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual vs Federal para demandas ajuizadas apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento por múltiplas razões processuais: não houve omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15); os fundamentos trazidos não demonstraram violação dos dispositivos invocados, implicando a aplicação da Súmula 284/STF; faltou prequestionamento sobre dispositivos indicados, implicando aplicação da Súmula 211/STJ; e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e indicação do dispositivo divergente. Assim, tornou-se inviável o conhecimento/pleno provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.