CC 182635 - DECISAO

CC 182635 - DECISAO

Aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154 (RE 1.304.964/SP), conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Londrina, por entender existir interesse da União na matéria conforme os parâmetros fixados pelo STF, distinguiendo-se os casos que versam exclusivamente sobre emissão de diploma daqueles em que a pretensão principal seria contra a administração pública.

Parties
Autora: Márcia Cristina Chrisósttimo; Ré: Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI - Dois Vizinhos Paraná; Suscitante: Juízo de Direito da Vara Cível de Rolândia, Estado do Paraná; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Londrina, Seção Judiciária do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Londrina, Seção Judiciária do Paraná
Legal Topics
Competência, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Expedição De Diploma, Repercussão Geral (tema 1.154/stf)
Processual Civil Direito Civil Direito Educacional Competência Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Expedição De Diploma Repercussão Geral (tema 1.154/stf)

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Parties

Márcia Cristina Chrisósttimo

Autora

Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI - Dois Vizinhos Paraná

Ré

Juízo de Direito da Vara Cível de Rolândia, Estado do Paraná

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Londrina, Seção Judiciária do Paraná

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar demandas que envolvam instituição privada de ensino superior integrante do Sistema Federal de Ensino mesmo quando a pretensão se limita a indenização
  2. 2 Aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154) quanto ao interesse da União e competência da Justiça Federal
  3. 3 Distinção entre pretensão de expedição de diploma contra a União e pedido de indenização contra instituição privada

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154 (RE 1.304.964/SP), conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Londrina, por entender existir interesse da União na matéria conforme os parâmetros fixados pelo STF, distinguiendo-se os casos que versam exclusivamente sobre emissão de diploma daqueles em que a pretensão principal seria contra a administração pública.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Londrina, Seção Judiciária do Paraná

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