AREsp 1915685 - DECISAO

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Considerando que a controvérsia envolve discussão sobre cobertura do FCVS, a competência para seu julgamento pertence às Turmas integrantes da Primeira Seção, nos termos do entendimento jurisprudencial citado; assim, determino a redistribuição do feito a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Parte Relacionada: Selma Nascimento da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Redistribuição Para a Primeira Seção
Outcome
Processo redistribuído a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção
Legal Topics
Competência, FCVS, Inadmissão De Recurso Especial, Irretroatividade Das Leis, Quitação De Saldo Devedor, Interpretação De Leis E Medidas Provisórias
Processual Civil Direito Público Sistema Financeiro Da Habitação Direito Administrativo Competência FCVS Inadmissão De Recurso Especial Irretroatividade Das Leis +2 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Selma Nascimento da Silva

Parte Relacionada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Redistribuição Para a Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobertura pelo FCVS de saldo residual de segundo financiamento
  2. 2 irretroatividade da Lei nº 8.100/1990
  3. 3 interpretação e aplicação da Lei nº 10.150/2000 e da MP 1.981-52/2000

Ratio Decidendi

Considerando que a controvérsia envolve discussão sobre cobertura do FCVS, a competência para seu julgamento pertence às Turmas integrantes da Primeira Seção, nos termos do entendimento jurisprudencial citado; assim, determino a redistribuição do feito a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção.

Court Disposition

Processo redistribuído a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção

Orders

  • Determino a redistribuição do feito a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção.
  • Publique-se.