AREsp 1938679 - DECISAO

AREsp 1938679 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento e de fundamentação suficiente para permitir o conhecimento do recurso (Súmulas 284/STF e 211/STJ) e porque, na hipótese concreta, não figurando no polo passivo os entes do art. 109, I, da CF/88, apenas o Banco do Brasil, a competência para a liquidação e cumprimento da sentença coletiva é da Justiça Estadual, nos termos das súmulas e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Exequente/autor: ANGELO BARICHELLO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Chamamento Ao Processo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Chamamento Ao Processo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

ANGELO BARICHELLO NETO

Exequente/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento do cumprimento individual de sentença coletiva quando apenas o Banco do Brasil figura no polo passivo
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento e de fundamentação suficiente para permitir o conhecimento do recurso (Súmulas 284/STF e 211/STJ) e porque, na hipótese concreta, não figurando no polo passivo os entes do art. 109, I, da CF/88, apenas o Banco do Brasil, a competência para a liquidação e cumprimento da sentença coletiva é da Justiça Estadual, nos termos das súmulas e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.