REsp 1843765 - ACORDAO

REsp 1843765 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento vinculante do STF, consolidado nos REs 586.453/SE e 583.050/RS (Tema 190), determina que a competência para processar e julgar demandas relativas à previdência complementar é da Justiça comum, independentemente da causa de pedir e de eventual propositura exclusiva contra o ex-empregador, sendo essa orientação aplicável ao caso concreto e superior a entendimentos anteriores do STJ.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência, Previdência Complementar, Autonomia Do Contrato De Previdência Privada, Portaria 966/1947, Repercussão Geral Tema 190
Processual Civil Previdência Privada Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Previdência Complementar Autonomia Do Contrato De Previdência Privada Portaria 966/1947 +1 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ações sobre complementação de aposentadoria de previdência privada
  2. 2 aplicação do Tema 190 do STF
  3. 3 incidência da competência da Justiça comum mesmo quando a ação é proposta apenas contra o ex-empregador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento vinculante do STF, consolidado nos REs 586.453/SE e 583.050/RS (Tema 190), determina que a competência para processar e julgar demandas relativas à previdência complementar é da Justiça comum, independentemente da causa de pedir e de eventual propositura exclusiva contra o ex-empregador, sendo essa orientação aplicável ao caso concreto e superior a entendimentos anteriores do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno