CC 180281 - DECISAO

CC 180281 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal/DF, por entender que a competência para a execução de penas restritivas de direitos permanece com o juízo da condenação nos termos do art. 65 da LEP, e que o SEEU não altera tal competência; autorizou-se a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para fiscalização e acompanhamento.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal/DF; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal/DF.
Legal Topics
Competência, Penas Restritivas De Direitos, Domicílio Do Apenado, Sistema Eletrônico De Execuções Unificado SEEU
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Penas Restritivas De Direitos Domicílio Do Apenado Sistema Eletrônico De Execuções Unificado SEEU

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal/DF

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 definição do foro competente para a execução de penas restritivas de direito após mudança voluntária de residência pelo condenado
  2. 2 efeito do SEEU sobre a competência para execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal/DF, por entender que a competência para a execução de penas restritivas de direitos permanece com o juízo da condenação nos termos do art. 65 da LEP, e que o SEEU não altera tal competência; autorizou-se a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para fiscalização e acompanhamento.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal/DF.

Orders

  • O Juízo suscitado poderá expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para deprecar a fiscalização e acompanhamento da execução das penas restritivas de direitos.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.