AREsp 1946823 - DECISAO

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Considerando a jurisprudência do STF no RE 827.996 (Tema 1011) sobre a competência para processar e julgar demandas relativas a contratos do SFH vinculados ao FCVS e a necessidade de remeter feitos ao foro competente quando requerida a participação da CEF/União, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das providências previstas no art. 1040 do CPC/2015.

Parties
Administradora Do FCVS / Interessada: Caixa Econômica Federal (CEF); Interveniente / Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Decisão / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Competência, Intervenção Da União/cef, FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Questão Intertemporal, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Bancário Competência Intervenção Da União/cef FCVS Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Questão Intertemporal +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal (CEF)

Administradora Do FCVS / Interessada

União

Interveniente / Interessada

Procedural Posture

Decisão / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demandas relativas a contratos SFH vinculados ao FCVS após a MP 513/2010
  2. 2 Interesse jurídico e possibilidade de intervenção da Caixa Econômica Federal como administradora do FCVS
  3. 3 Deslocamento de feitos para a Justiça Federal quando solicitada a participação da CEF/União e após sua manifestação de interesse

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência do STF no RE 827.996 (Tema 1011) sobre a competência para processar e julgar demandas relativas a contratos do SFH vinculados ao FCVS e a necessidade de remeter feitos ao foro competente quando requerida a participação da CEF/União, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das providências previstas no art. 1040 do CPC/2015.