AREsp 1935613 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a suspensão do processo não se justificava após julgamento do RE indicado, não houve omissão passível de integração via embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC, e a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que, quando a execução individual é proposta apenas contra o Banco do Brasil, a competência é da Justiça Estadual, sendo incabível o chamamento ao processo para incluir entes federativos não litigantes no feito.

Parties
Parte Executada: Banco do Brasil S.A.; Coobrigado Solidário: União Federal; Coobrigado Solidário: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgado (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Pública, Chamamento Ao Processo, Responsabilidade Solidária, Supressão De Instância, Repercussão Geral (tema 1.075/stf)
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Pública Chamamento Ao Processo Responsabilidade Solidária +2 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Parte Executada

União Federal

Coobrigado Solidário

Banco Central do Brasil

Coobrigado Solidário

Procedural Posture

Agravo / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de cumprimentos/execuções individuais de sentença originária de ação civil pública quando ajuizados apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 possibilidade de suspensão do feito em razão de repercussão geral (Tema 1.075/STF)
  3. 3 cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a suspensão do processo não se justificava após julgamento do RE indicado, não houve omissão passível de integração via embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC, e a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que, quando a execução individual é proposta apenas contra o Banco do Brasil, a competência é da Justiça Estadual, sendo incabível o chamamento ao processo para incluir entes federativos não litigantes no feito.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.