REsp 1763918 - DECISAO

REsp 1763918 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a petição incorrecta, ainda que substituída posteriormente, havia sido considerada realizada no sistema no momento do envio, operando a preclusão consumativa nos termos do art. 3º da Lei 11.419/2006, e o art. 223 do CPC/2015 veda a emenda do ato após o prazo, cabendo ao advogado a correta formação do processo eletrônico.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE THIONVILLE DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Competência, Imposto De Renda, Ganho De Capital, Inadmissão De Recurso, Preclusão Consumativa, Processo Eletrônico
Falência Direito Tributário Processo Civil Competência Imposto De Renda Ganho De Capital Inadmissão De Recurso Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MASSA FALIDA DE THIONVILLE DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Competência para isenção do imposto de renda sobre ganho de capital na alienação de bem da massa falida
  2. 2 Inadmissão de recurso especial por erro na juntada de peça e preclusão processual
  3. 3 Aplicação das regras do processo eletrônico (art. 3º da Lei 11.419/2006) e vedação à emenda após prazo (art. 223 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a petição incorrecta, ainda que substituída posteriormente, havia sido considerada realizada no sistema no momento do envio, operando a preclusão consumativa nos termos do art. 3º da Lei 11.419/2006, e o art. 223 do CPC/2015 veda a emenda do ato após o prazo, cabendo ao advogado a correta formação do processo eletrônico.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se