CC 183120 - DECISAO

CC 183120 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ que atribui ao juízo universal da recuperação judicial a competência para autorizar ou impedir atos que impliquem diminuição do patrimônio da empresa em recuperação, e considerando o perigo de dano irreparável pela possibilidade de constrição de bens, concedeu‑se liminar para suspender atos expropriatórios decorrentes da execução trabalhista e designar provisoriamente o juízo da recuperação para decidir medidas urgentes.

Parties
Suscitante: TRANSPORTESDALÇOQUIOLTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE OURINHOS - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Concessão De Liminar
Outcome
liminar parcialmente concedida
Legal Topics
Competência, Suspensão De Atos Executórios, Preservação Da Empresa, Recuperação Judicial
Falências E Recuperações Judiciais Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Atos Executórios Preservação Da Empresa Recuperação Judicial

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Parties

TRANSPORTESDALÇOQUIOLTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE OURINHOS - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Concessão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo de falências e recuperações judiciais para atos que impliquem restrição patrimonial de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de suspensão de atos executórios trabalhistas que possam constranger bens da recuperanda
  3. 3 Necessidade de proteção da continuidade da atividade empresarial durante a recuperação

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ que atribui ao juízo universal da recuperação judicial a competência para autorizar ou impedir atos que impliquem diminuição do patrimônio da empresa em recuperação, e considerando o perigo de dano irreparável pela possibilidade de constrição de bens, concedeu‑se liminar para suspender atos expropriatórios decorrentes da execução trabalhista e designar provisoriamente o juízo da recuperação para decidir medidas urgentes.

Court Disposition

liminar parcialmente concedida

Orders

  • Suspender os atos expropriatórios decorrentes da Reclamação Trabalhista nº 0002227-74.2013.5.15.0030, ajuizada por João Vidal dos Santos, em trâmite na Vara do Trabalho de Ourinhos - SP.
  • Designar o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itajaí - SC para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes até ulterior deliberação no presente conflito.