CC 182823 - DECISAO

CC 182823 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena imposta a SIDNEI CORREIA compete ao Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR, ficando ao juízo do domicílio do apenado apenas a fiscalização das condições fixadas na sanção penal mediante cumprimento de carta precatória, em observância ao art. 65 da Lei de Execução Penal e à jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Araquari - SC; Apenado: SIDNEI CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Do Conflito
Outcome
Conflito conhecido para declarar que a execução da pena imposta a SIDNEI CORREIA compete ao Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR
Legal Topics
Competência, Execução Penal, Carta Precatória, SEEU (sistema Eletrônico De Execuções Unificado)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Competência Carta Precatória SEEU (sistema Eletrônico De Execuções Unificado)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Araquari - SC

Suscitado

SIDNEI CORREIA

Apenado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena restritiva de direitos imposta a SIDNEI CORREIA
  2. 2 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para execução penal
  3. 3 Qual o alcance da expedição de carta precatória pelo juízo da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena imposta a SIDNEI CORREIA compete ao Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR, ficando ao juízo do domicílio do apenado apenas a fiscalização das condições fixadas na sanção penal mediante cumprimento de carta precatória, em observância ao art. 65 da Lei de Execução Penal e à jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar que a execução da pena imposta a SIDNEI CORREIA compete ao Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR

Orders

  • Competência declarada ao Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR para a execução da pena imposta a SIDNEI CORREIA
  • Ao Juízo do domicílio do apenado compete somente a fiscalização das condições fixadas na sanção penal, mediante cumprimento de carta precatória, sem deslocamento da competência