CC 183126 - DECISAO

CC 183126 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STJ de que cabe ao juízo de falências e recuperações judiciais processar e deliberar sobre atos que impliquem restrição patrimonial de empresa em recuperação, e diante do perigo de dano irreparável pela possível constrição de bens, concedeu-se liminar para suspender os atos expropriatórios na reclamação trabalhista mencionada e designar o juízo da recuperação para decidir provisoriamente sobre medidas urgentes.

Parties
Suscitante: TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA - SP; Reclamante: Renato Pereira Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Liminar Concedida
Outcome
Liminar parcialmente concedida para suspender atos expropriatórios decorrentes da Reclamação Trabalhista nº 0010126-10.2017.5.15.0087 e para designar o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itajaí - SC para resolver provisoriamente medidas urgentes.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Atos Expropriatórios, Preservação Da Empresa, Penhora E Constrição Patrimonial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Atos Expropriatórios Preservação Da Empresa Penhora E Constrição Patrimonial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA - SP

Suscitado

Renato Pereira Rodrigues

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos que impliquem restrição patrimonial durante a recuperação judicial
  2. 2 Suspensão de atos expropriatórios contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 Designação do juízo da recuperação para resolver provisoriamente medidas urgentes

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STJ de que cabe ao juízo de falências e recuperações judiciais processar e deliberar sobre atos que impliquem restrição patrimonial de empresa em recuperação, e diante do perigo de dano irreparável pela possível constrição de bens, concedeu-se liminar para suspender os atos expropriatórios na reclamação trabalhista mencionada e designar o juízo da recuperação para decidir provisoriamente sobre medidas urgentes.

Court Disposition

Liminar parcialmente concedida para suspender atos expropriatórios decorrentes da Reclamação Trabalhista nº 0010126-10.2017.5.15.0087 e para designar o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itajaí - SC para resolver provisoriamente medidas urgentes.

Orders

  • Suspender os atos expropriatórios decorrentes da Reclamação Trabalhista nº 0010126-10.2017.5.15.0087, ajuizada por Renato Pereira Rodrigues, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Paulínia - SP.
  • Designar o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itajaí - SC para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes até ulterior deliberação no conflito.