AREsp 1936039 - DECISAO

AREsp 1936039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque parte das matérias suscitadas não foram prequestionadas, havia fundamento suficiente e não impugnado pelo recorrente (competência da Justiça Estadual por a ação ter sido proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A) e porque o chamamento ao processo é inviável na fase de cumprimento de sentença; assim manteve-se a decisão do tribunal de origem.

Parties
Polo Passivo: Banco do Brasil S/A; Devedor Solidário: União; Devedor Solidário: Banco Central
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Competência, Prequestionamento, Cumprimento Individual De Sentença, Solidariedade Obrigacional, Chamamento Ao Processo, Súmulas
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Prequestionamento Cumprimento Individual De Sentença Solidariedade Obrigacional Chamamento Ao Processo +1 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Polo Passivo

União

Devedor Solidário

Banco Central

Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial (art.105, III, alíneas 'a' e 'c' CF)
  2. 2 nulidade por omissão (art.1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 decisão surpresa (art.10 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque parte das matérias suscitadas não foram prequestionadas, havia fundamento suficiente e não impugnado pelo recorrente (competência da Justiça Estadual por a ação ter sido proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A) e porque o chamamento ao processo é inviável na fase de cumprimento de sentença; assim manteve-se a decisão do tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se