AREsp 1967785 - DECISAO

AREsp 1967785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial por insuficiência de fundamentação/obscuridade não demonstrada (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, e por ser correta a conclusão de que, tratando-se de cumprimento de sentença coletiva em que figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo, compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito, conforme Súmulas 508/STF e 568/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Exequente: DARCI LODETTI TASCHETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva, Chamamento Ao Processo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Fundamentação Suficiente
Administrativo Processo Civil Constitucional Competência Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva Chamamento Ao Processo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

DARCI LODETTI TASCHETTO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento do cumprimento individual de sentença coletiva quando apenas o Banco do Brasil figura no polo passivo
  2. 2 necessidade ou impossibilidade de chamamento ao processo da União Federal e do Banco Central na fase de execução
  3. 3 prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial por insuficiência de fundamentação/obscuridade não demonstrada (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, e por ser correta a conclusão de que, tratando-se de cumprimento de sentença coletiva em que figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo, compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito, conforme Súmulas 508/STF e 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial