CC 181279 - DECISAO

CC 181279 - DECISAO

Conhecido o conflito, a jurisprudência desta Corte e o disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, bem como o art. 367, IV, do Código Eleitoral, determinam que a execução de honorários advocatícios originada na esfera eleitoral deve ser processada e julgada pela Justiça Eleitoral; por isso declarou-se competente o Juízo da 8ª Zona Eleitoral de Mato Grosso.

Parties
Executado: UNIÃO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo da 8ª Zona Eleitoral de Mato Grosso, ora suscitado.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Execução De Honorários Advocatícios, Cobrança De Dívida Ativa Da Fazenda Pública
Direito Eleitoral Processo Civil Direito Constitucional Competência Conflito Negativo De Competência Execução De Honorários Advocatícios Cobrança De Dívida Ativa Da Fazenda Pública

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Parties

UNIÃO

Executado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar execução de honorários advocatícios originados na Justiça Eleitoral
  2. 2 Interpretação do art. 109, I, da Constituição Federal e do art. 367, IV, do Código Eleitoral
  3. 3 Determinação do foro adequado quando a execução decorre de nomeação para defensor dativo e decisão mantida com recursos públicos da União

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, a jurisprudência desta Corte e o disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, bem como o art. 367, IV, do Código Eleitoral, determinam que a execução de honorários advocatícios originada na esfera eleitoral deve ser processada e julgada pela Justiça Eleitoral; por isso declarou-se competente o Juízo da 8ª Zona Eleitoral de Mato Grosso.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo da 8ª Zona Eleitoral de Mato Grosso, ora suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se. Cumpra-se.