AREsp 1936434 - DECISAO

AREsp 1936434 - DECISAO

O agravo é improvido porque a suspensão do feito não se justificava diante do julgamento do RE 1.101.937/SP pelo STF; o alegado vício de prequestionamento do art. 10 do CPC não foi demonstrado; não houve omissão sobre os arts. 1.022 e 1.025 do CPC; e, sendo parte apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) e ausentes no polo passivo os entes do art. 109, I, da CF, é competente a Justiça Estadual, pois a solidariedade não impõe litisconsórcio passivo necessário e o credor pode executar contra qualquer dos devedores solidários.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A; Devedor Solidário: União Federal; Devedor Solidário: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Solidária, Litisconsórcio Passivo, Suspensão De Processo, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Competência Cumprimento De Sentença Responsabilidade Solidária Litisconsórcio Passivo Suspensão De Processo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

União Federal

Devedor Solidário

Banco Central do Brasil

Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual para cumprimento individual de sentença originada em ação coletiva
  2. 2 possibilidade de direcionamento do cumprimento a qualquer devedor solidário
  3. 3 cabimento de chamamento ao processo em face de devedores solidários

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque a suspensão do feito não se justificava diante do julgamento do RE 1.101.937/SP pelo STF; o alegado vício de prequestionamento do art. 10 do CPC não foi demonstrado; não houve omissão sobre os arts. 1.022 e 1.025 do CPC; e, sendo parte apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) e ausentes no polo passivo os entes do art. 109, I, da CF, é competente a Justiça Estadual, pois a solidariedade não impõe litisconsórcio passivo necessário e o credor pode executar contra qualquer dos devedores solidários.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.