CC 182375 - DECISAO

CC 182375 - DECISAO

Por se tratar de cumprimento de sentença cujo pedido é de quantia ilíquida, aplica-se o art. 6º, §1º, da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência desta Corte, que dispõem que demandas que envolvam quantia ilíquida devem tramitar no juízo em que foram propostas até a definição do valor do crédito, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de João Pessoa, PB.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória, Estado do Espírito Santo; Suscitado: Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de João Pessoa, PB; Autor: Carlos Henrique Vieira Ferreira; Devedora (falida): Ympactus Comercial S.A.; Ré: Ympactus Comercial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de João Pessoa, PB.
Legal Topics
Competência, Quantia Ilíquida, Juízo Universal, Cumprimento De Sentença, Habilitação De Créditos
Direito Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Execução/cumprimento De Sentença Competência Quantia Ilíquida Juízo Universal Cumprimento De Sentença Habilitação De Créditos

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória, Estado do Espírito Santo

Suscitante

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de João Pessoa, PB

Suscitado

Carlos Henrique Vieira Ferreira

Autor

Ympactus Comercial S.A.

Devedora (falida)

Ympactus Comercial Ltda.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo falimentar é competente para processar cumprimento de sentença que demande quantia ilíquida
  2. 2 Aplicabilidade do art. 6º, §1º, da Lei 11.101/2005 quanto à competência para demandas envolvendo quantia ilíquida

Ratio Decidendi

Por se tratar de cumprimento de sentença cujo pedido é de quantia ilíquida, aplica-se o art. 6º, §1º, da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência desta Corte, que dispõem que demandas que envolvam quantia ilíquida devem tramitar no juízo em que foram propostas até a definição do valor do crédito, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de João Pessoa, PB.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de João Pessoa, PB.

Orders

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