AREsp 1967774 - DECISAO

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Por não constar no polo passivo da execução individual nenhum dos entes previstos no art. 109, I, da CF/88, mas apenas o Banco do Brasil S.A., aplica-se a Súmula 508/STF e a jurisprudência do STJ, de modo que a competência para processamento do cumprimento de sentença coletiva convertido em execução individual é da Justiça Estadual; ademais, parte das razões invocadas pelo agravante não foram impugnadas e houve deficiência de fundamentação, impedindo o provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente / Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Exequente: ALBERTO LUTER DOS SANTOS NUNES; Parte / Autor Originário Da ACP: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Pública, Cédula Rural Pignoratícia, Sociedade De Economia Mista, Súmulas Constitucionais E Jurisprudência
Processual Civil Administrativo Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Pública Cédula Rural Pignoratícia Sociedade De Economia Mista +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente / Agravante

ALBERTO LUTER DOS SANTOS NUNES

Exequente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte / Autor Originário Da ACP

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública quando apenas Banco do Brasil figura no polo passivo
  2. 2 necessidade de chamamento da União e do Banco Central ao processo de execução
  3. 3 incidência das súmulas 508 e 556 do STF na determinação de competência

Ratio Decidendi

Por não constar no polo passivo da execução individual nenhum dos entes previstos no art. 109, I, da CF/88, mas apenas o Banco do Brasil S.A., aplica-se a Súmula 508/STF e a jurisprudência do STJ, de modo que a competência para processamento do cumprimento de sentença coletiva convertido em execução individual é da Justiça Estadual; ademais, parte das razões invocadas pelo agravante não foram impugnadas e houve deficiência de fundamentação, impedindo o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial