CC 181194 - DECISAO

CC 181194 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição do seu patrimônio relacionados à execução trabalhista nº 0010798-09.2017.5.15.0090, em razão dos princípios e normas da Lei n. 11.101/05, especialmente a preservação da empresa e a atratividade do juízo universal; valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação devem ser colocados à disposição do juízo universal para análise de levantamento.

Parties
Suscitante; Empresa Em Recuperação Judicial: CGS CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA; Juízo Suscitado; Juízo Da Recuperação: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP; Juízo Suscitado; Juízo Trabalhista: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO; Exequente: JOSE ROBERTO BOZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP
Legal Topics
Competência, Suspensão Das Execuções Individuais, Juízo Universal, Plano De Recuperação Judicial, Atração/atratividade
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Suspensão Das Execuções Individuais Juízo Universal Plano De Recuperação Judicial Atração/atratividade

Case Brief

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Parties

CGS CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA

Suscitante; Empresa Em Recuperação Judicial

JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP

Juízo Suscitado; Juízo Da Recuperação

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO

Juízo Suscitado; Juízo Trabalhista

JOSE ROBERTO BOZO

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre atos executórios e liberação de valores apreendidos em execução trabalhista
  2. 2 Se os valores constritos em execução individual devem ser colocados à disposição do juízo universal da recuperação
  3. 3 Aplicação do prazo de suspensão de execuções individuais previsto na Lei n. 11.101/05

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição do seu patrimônio relacionados à execução trabalhista nº 0010798-09.2017.5.15.0090, em razão dos princípios e normas da Lei n. 11.101/05, especialmente a preservação da empresa e a atratividade do juízo universal; valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação devem ser colocados à disposição do juízo universal para análise de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São José do Rio Preto - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição do seu patrimônio relacionados à execução nº 0010798-09.2017.5.15.0090
  • Os valores eventualmente constritos pelo Juízo do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento