AREsp 1936259 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, diante da opção do exequente por ajuizar a execução apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) e da inexistência de demonstração de interesse de entes listados no art. 109, I, da CF/88, a competência é da Justiça Estadual; ademais, a solidariedade entre devedores não exige litisconsórcio passivo necessário e o chamamento ao processo na fase executória é inaplicável, de modo que o art. 516, II, do CPC não pode suprir a norma constitucional.

Parties
Autor Na Ação Civil Pública Originária: Ministério Público Federal; Parte Demandada: Banco do Brasil S/A; Devedor Solidário: União Federal; Devedor Solidário: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Entre Devedores, Reajuste De Financiamentos Rurais Pignoratícios, Súmulas 508 E 556 STF
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Litisconsórcio Passivo Necessário Chamamento Ao Processo Solidariedade Entre Devedores +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor Na Ação Civil Pública Originária

Banco do Brasil S/A

Parte Demandada

União Federal

Devedor Solidário

Banco Central do Brasil

Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual quando a execução é proposta apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 possibilidade de chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença/executiva
  3. 3 caráter não obrigatório do litisconsórcio passivo em caso de solidariedade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, diante da opção do exequente por ajuizar a execução apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) e da inexistência de demonstração de interesse de entes listados no art. 109, I, da CF/88, a competência é da Justiça Estadual; ademais, a solidariedade entre devedores não exige litisconsórcio passivo necessário e o chamamento ao processo na fase executória é inaplicável, de modo que o art. 516, II, do CPC não pode suprir a norma constitucional.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo
  • Intimem-se