CC 182788 - DECISAO

CC 182788 - DECISAO

Aplicando-se o critério ratione personae do art. 109, I, da CF e a Súmula 150/STJ, a inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos não é automática e não configura litisconsórcio passivo necessário; assim, deve ser reconhecida a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para processar e julgar a demanda escolhida pela parte autora.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Autor: Juliana Becker Alexandre; Réu: Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Passivo, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Litisconsórcio Passivo Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Súmula 150/stj +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitado

Juliana Becker Alexandre

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos pelo SUS
  2. 2 natureza do litisconsórcio passivo (necessário ou facultativo)
  3. 3 necessidade de inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Aplicando-se o critério ratione personae do art. 109, I, da CF e a Súmula 150/STJ, a inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos não é automática e não configura litisconsórcio passivo necessário; assim, deve ser reconhecida a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para processar e julgar a demanda escolhida pela parte autora.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para exame do recurso interposto pelo Estado.
  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.