AREsp 1958222 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora haja solidariedade entre Banco do Brasil, União e Bacen reconhecida na ação civil pública originária, não se exige litisconsórcio passivo necessário; o credor pode optar por executar apenas contra o Banco do Brasil e, nessa hipótese, aplica-se o art.109, I, da CF/88 e as Súmulas 508 e 556 do STF, atribuindo competência à Justiça Estadual; ademais, o chamamento ao processo na fase de execução é inviável e o art.516, II, do CPC/2015 não pode prevalecer sobre a norma constitucional.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor (ação Civil Pública Originária): Ministério Público Federal; Devedor Solidário (reconhecido Na Ação Civil Pública): União; Devedor Solidário (reconhecido Na Ação Civil Pública): Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Entre Devedores, Súmulas, Execução
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Cumprimento Individual De Sentença Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo Solidariedade Entre Devedores +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor (ação Civil Pública Originária)

União

Devedor Solidário (reconhecido Na Ação Civil Pública)

Banco Central do Brasil

Devedor Solidário (reconhecido Na Ação Civil Pública)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual ou Federal quando figura apenas o Banco do Brasil
  2. 2 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre devedores solidários
  3. 3 possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução (cumprimento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora haja solidariedade entre Banco do Brasil, União e Bacen reconhecida na ação civil pública originária, não se exige litisconsórcio passivo necessário; o credor pode optar por executar apenas contra o Banco do Brasil e, nessa hipótese, aplica-se o art.109, I, da CF/88 e as Súmulas 508 e 556 do STF, atribuindo competência à Justiça Estadual; ademais, o chamamento ao processo na fase de execução é inviável e o art.516, II, do CPC/2015 não pode prevalecer sobre a norma constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.