CC 183029 - DECISAO

CC 183029 - DECISAO

Parties
Autor: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Legal Topics
Competência, Acidente Do Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez
Processual Civil Previdenciário Competência Acidente Do Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez

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Parties

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação sobre restabelecimento de auxílio-doença acidentário e conversão em aposentadoria por invalidez
  2. 2 definição da competência com base na causa de pedir e no pedido constantes da petição inicial
  3. 3 aplicação do art. 109, inciso I, e do § 3º do art. 109 da Constituição Federal em face da natureza previdenciária ou acidentária da demanda