CC 182770 - DECISAO

CC 182770 - DECISAO

A competência para processar e julgar a ação se define ratione personae pelo art. 109, I, da CF/88; não havendo hipótese que imponha a formação de litisconsórcio passivo necessário com a União, e sendo competência da Justiça Federal decidir sobre a inclusão da União (Súmula 150/STJ), deve ser declarada a competência da Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para prosseguir com o feito originalmente proposto na Justiça estadual.

Parties
Autora: Custodia Meurer Bet; Réu: Município de Braço do Norte; Réu: Estado de Santa Catarina; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Suscitado: SEGUNDA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Conflito De Competência Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência da SEGUNDA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA CATARINA.
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Passivo, Fornecimento De Medicamentos, Sistema Único De Saúde SUS, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Litisconsórcio Passivo Fornecimento De Medicamentos Sistema Único De Saúde SUS Súmula 150/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Custodia Meurer Bet

Autora

Município de Braço do Norte

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

SEGUNDA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA CATARINA

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Conflito De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo é obrigatória (litisconsórcio passivo necessário) em ações de fornecimento de medicamentos pelo SUS
  2. 2 Qual é o juízo competente para processar e julgar a ação: Justiça Estadual ou Justiça Federal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 150 do STJ e do entendimento firmado no Tema 793 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

A competência para processar e julgar a ação se define ratione personae pelo art. 109, I, da CF/88; não havendo hipótese que imponha a formação de litisconsórcio passivo necessário com a União, e sendo competência da Justiça Federal decidir sobre a inclusão da União (Súmula 150/STJ), deve ser declarada a competência da Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para prosseguir com o feito originalmente proposto na Justiça estadual.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência da SEGUNDA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA CATARINA.

Orders

  • Remetam-se os autos à Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para exame do recurso interposto pelo Município de Braço do Norte.
  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.