AREsp 1959283 - DECISAO

AREsp 1959283 - DECISAO

Por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça e nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão Do Processamento De Recurso Especial
Outcome
Determina a baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno por manifesta incompetência do STJ
Legal Topics
Competência, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Competência Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Remessa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão Do Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 competência do órgão prolator para análise de agravo interno (art. 1.021, § 2º, do CPC/2015)
  3. 3 inadmissão do processamento de recurso especial

Ratio Decidendi

Por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça e nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Court Disposition

Determina a baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno por manifesta incompetência do STJ

Orders

  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
  • Publique-se.