AREsp 1908573 - DECISAO

AREsp 1908573 - DECISAO

Parties
Exequente: AGRO PASTORIL PRIMUS LTDA.; Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Co Réu: BANCO CENTRAL (BACEN); Co Réu: UNIÃO FEDERAL (UNIÃO); Autor Na Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Julgamento Do Agravo Interno E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar; agravo conhecido em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Litisconsórcio, Solidariedade Obrigacional, Chamamento Ao Processo, Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Competência Cumprimento De Sentença Litisconsórcio Solidariedade Obrigacional +4 more

Case Brief

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Parties

AGRO PASTORIL PRIMUS LTDA.

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

BANCO CENTRAL (BACEN)

Co Réu

UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)

Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Julgamento Do Agravo Interno E Exame Do Recurso Especial

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar; agravo conhecido em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento