AREsp 1916668 - DECISAO

AREsp 1916668 - DECISAO

Por reconhecer-se que, apesar da condenação solidária, o credor pode optar por demandar apenas o Banco do Brasil e que a competência absoluta ratione personae afasta a Justiça Federal para processar ação contra sociedade de economia mista (Banco do Brasil), e ainda que o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença, a execução individual proposta apenas contra o Banco do Brasil deve tramitar na Justiça Estadual; assim, o recurso especial do Banco do Brasil foi conhecido em parte e não provido.

Parties
Exequente: ZILMAR JOSÉ FAGUNDES DA LUZ; Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor (ação Civil Pública Originária): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Réu (na Acp): BANCO CENTRAL (BACEN); Co Réu (na Acp): UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Pública, Solidariedade Obrigacional, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Súmulas, Expurgos Inflacionários
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Competência Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Pública Solidariedade Obrigacional +4 more

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Parties

ZILMAR JOSÉ FAGUNDES DA LUZ

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor (ação Civil Pública Originária)

BANCO CENTRAL (BACEN)

Co Réu (na Acp)

UNIÃO FEDERAL

Co Réu (na Acp)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal quando o cumprimento individual de sentença é proposto apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 Possibilidade de formação de litisconsórcio passivo necessário diante da solidariedade entre devedores
  3. 3 Admissibilidade do chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Por reconhecer-se que, apesar da condenação solidária, o credor pode optar por demandar apenas o Banco do Brasil e que a competência absoluta ratione personae afasta a Justiça Federal para processar ação contra sociedade de economia mista (Banco do Brasil), e ainda que o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença, a execução individual proposta apenas contra o Banco do Brasil deve tramitar na Justiça Estadual; assim, o recurso especial do Banco do Brasil foi conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios