AREsp 1960027 - DECISAO

AREsp 1960027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese em exame, tendo sido promovido o cumprimento individual de sentença apenas contra o Banco do Brasil, é competente a Justiça Estadual; a solidariedade entre devedores não exige litisconsórcio passivo necessário nem impõe, de ofício, o deslocamento da execução à Justiça Federal; e o chamamento ao processo é inadequado na fase executiva, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Exequentes: CARLOS ALBERTO DE ABREU E OUTRO; Recorrente/executado: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor (ação Civil Pública): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: BANCO CENTRAL (BACEN); Réu: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido (nega-se provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio, Solidariedade Passiva, Cumprimento Individual De Sentença, Chamamento Ao Processo, Prequestionamento, Expurgos Inflacionários, Cédula De Crédito Rural, Súmulas
Processual Civil Constitucional Administrativo Competência Litisconsórcio Solidariedade Passiva Cumprimento Individual De Sentença Chamamento Ao Processo +4 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DE ABREU E OUTRO

Exequentes

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente/executado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor (ação Civil Pública)

BANCO CENTRAL (BACEN)

Réu

UNIÃO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento do cumprimento individual de sentença quando apenas o Banco do Brasil figura como parte executada
  2. 2 se a solidariedade implica litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese em exame, tendo sido promovido o cumprimento individual de sentença apenas contra o Banco do Brasil, é competente a Justiça Estadual; a solidariedade entre devedores não exige litisconsórcio passivo necessário nem impõe, de ofício, o deslocamento da execução à Justiça Federal; e o chamamento ao processo é inadequado na fase executiva, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido (nega-se provimento ao recurso especial).

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial