AREsp 1959167 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, decidiu-se que, tendo o cumprimento de sentença individual sido promovido exclusivamente em face do Banco do Brasil S.A. (sociedade de economia mista) e não figurando na relação processual os entes do art. 109, I, da Constituição, compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito; a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário nem autoriza chamamento ao processo na fase de execução; aplicaram-se a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e a Súmula 83/STJ por consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que o recurso especial conhecido na extensão admitida foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: Banco do Brasil S.A.; Autor Na Ação Civil Pública Nº 94.008514 1: Ministério Público Federal; Co Réu Na Ação Civil Pública Nº 94.008514 1: Banco Central; Co Réu Na Ação Civil Pública Nº 94.008514 1: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interposto Ao Stj) / Decisão Interlocutória De Conhecimento E Provimento/parcial De Mérito Do Agravo, Com Desprovimento Do Recurso Especial Na Extensão Conhecida
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Solidariedade Passiva, Chamamento Ao Processo, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Não Surpresa
Processual Civil Direito Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Solidariedade Passiva Chamamento Ao Processo Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Autor Na Ação Civil Pública Nº 94.008514 1

Banco Central

Co Réu Na Ação Civil Pública Nº 94.008514 1

União

Co Réu Na Ação Civil Pública Nº 94.008514 1

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interposto Ao Stj) / Decisão Interlocutória De Conhecimento E Provimento/parcial De Mérito Do Agravo, Com Desprovimento Do Recurso Especial Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar cumprimento de sentença individual proveniente de Ação Civil Pública quando a execução é dirigida apenas contra o Banco do Brasil S.A.
  2. 2 Se a solidariedade obrigacional impõe litisconsórcio passivo necessário na execução
  3. 3 Cabimento do chamamento ao processo na fase de execução/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, decidiu-se que, tendo o cumprimento de sentença individual sido promovido exclusivamente em face do Banco do Brasil S.A. (sociedade de economia mista) e não figurando na relação processual os entes do art. 109, I, da Constituição, compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito; a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário nem autoriza chamamento ao processo na fase de execução; aplicaram-se a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e a Súmula 83/STJ por consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que o recurso especial conhecido na extensão admitida foi desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovo-o.
  • Publique-se.