CC 183343 - DECISAO

CC 183343 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos da suscitante e à constrição de seu patrimônio, fundamentando-se na universalidade da recuperação judicial, na necessidade de preservação da empresa (art. 47 da Lei n. 11.101/05), na suspensão das execuções individuais prevista na lei e em precedentes da Segunda Seção do STJ; determinou-se, ainda, que os valores eventualmente constritos pela Justiça do Trabalho sejam colocados à disposição do juízo universal, que analisará pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: H I TRANSPORTES LTDA; Juízo Suscitado (estadual): JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG; Juízo Suscitado (trabalhista): JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE LAVRAS - MG; Exequente: FABIO AUGUSTO CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático/decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções Individuais, Juízo Universal, Preservação Da Empresa, Execução Trabalhista
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Execuções Individuais Juízo Universal Preservação Da Empresa Execução Trabalhista

Case Brief

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Parties

H I TRANSPORTES LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG

Juízo Suscitado (estadual)

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE LAVRAS - MG

Juízo Suscitado (trabalhista)

FABIO AUGUSTO CANDIDO

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático/decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre pagamentos de débitos e constrição de ativos da empresa em recuperação
  2. 2 Suspensão das execuções individuais contra a empresa em recuperação e efeitos do prazo de 180 dias previsto na Lei n. 11.101/05
  3. 3 Destino dos valores eventualmente constritos pela Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos da suscitante e à constrição de seu patrimônio, fundamentando-se na universalidade da recuperação judicial, na necessidade de preservação da empresa (art. 47 da Lei n. 11.101/05), na suspensão das execuções individuais prevista na lei e em precedentes da Segunda Seção do STJ; determinou-se, ainda, que os valores eventualmente constritos pela Justiça do Trabalho sejam colocados à disposição do juízo universal, que analisará pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DO TRABALHO relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.