AREsp 1967783 - DECISAO

AREsp 1967783 - DECISAO

Conhecer do agravo e, no mérito, conhecer parcialmente o recurso especial e negar-lhe provimento, por firmar-se no entendimento de que, havendo execução individual movida apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), é competente a Justiça Estadual, pois a solidariedade entre devedores não exige litisconsórcio passivo necessário e o chamamento ao processo não é cabível na fase de execução; além disso, alegada violação da Constituição não é matéria apropriada ao recurso especial.

Parties
Exequente: PAULO ALVINO PILAR e outros; Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Co Réu: BANCO CENTRAL (BACEN); Co Réu: UNIÃO FEDERAL (UNIÃO); Autor (na Ação Civil Pública): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Solidariedade Passiva, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Expurgos Inflacionários, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Solidariedade Passiva Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo +2 more

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Parties

PAULO ALVINO PILAR e outros

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

BANCO CENTRAL (BACEN)

Co Réu

UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)

Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor (na Ação Civil Pública)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do cumprimento individual de sentença coletiva quando o exequente propõe execução apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 Possibilidade de litisconsórcio passivo necessário e de chamamento ao processo dos demais devedores solidários na fase de execução
  3. 3 Admissibilidade de arguições constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, no mérito, conhecer parcialmente o recurso especial e negar-lhe provimento, por firmar-se no entendimento de que, havendo execução individual movida apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), é competente a Justiça Estadual, pois a solidariedade entre devedores não exige litisconsórcio passivo necessário e o chamamento ao processo não é cabível na fase de execução; além disso, alegada violação da Constituição não é matéria apropriada ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento