CC 183817 - DECISAO

CC 183817 - DECISAO

Por se tratar de ação que discute conflito de representação sindical e de acordo com o art. 114, inciso III, da Constituição Federal e precedentes do STF/STJ, a causa integra a competência da Justiça do Trabalho; portanto, conhece-se do conflito e declara-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região para processamento e julgamento do feito.

Parties
Autor: SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DO ESTADO DO PARANÁ - SINDIMETAL/PR; Ré: UNIÃO; Terceiro Interessado: SIMOV - Sindicato da Indústria do Mobiliário e Marcenaria do Estado do Paraná; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CURITIBA; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região para o processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Competência, Representação Sindical, Conflito De Competência, Impugnação De Decisão Administrativa
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Sindical Competência Representação Sindical Conflito De Competência Impugnação De Decisão Administrativa

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Parties

SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DO ESTADO DO PARANÁ - SINDIMETAL/PR

Autor

UNIÃO

Ré

SIMOV - Sindicato da Indústria do Mobiliário e Marcenaria do Estado do Paraná

Terceiro Interessado

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CURITIBA

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações sobre representação sindical
  2. 2 alcance do art. 114, inciso III, da Constituição Federal
  3. 3 distinção entre impugnação de decisão administrativa e matérias de competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação que discute conflito de representação sindical e de acordo com o art. 114, inciso III, da Constituição Federal e precedentes do STF/STJ, a causa integra a competência da Justiça do Trabalho; portanto, conhece-se do conflito e declara-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região para processamento e julgamento do feito.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região para o processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Declaração de competência do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO para o processamento e julgamento do feito