AREsp 1938701 - DECISAO

AREsp 1938701 - DECISAO

Por se tratar de cumprimento individual de sentença originada na Ação Civil Pública nº 94.008514-1 ajuizado exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A. — pessoa jurídica de natureza de sociedade de economia mista que não integra o rol do art. 109, I, da Constituição Federal —, prevalece a competência da Justiça Estadual; assim, não há que se falar em competência da Justiça Federal para processamento do feito, sendo indeferido o efeito suspensivo e negado provimento ao agravo.

Parties
Executado: Banco do Brasil S.A.; Parte: União; Parte: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Súmulas, Incompetência Absoluta
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Pública +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil S.A.

Executado

União

Parte

Banco Central do Brasil

Parte

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para processamento de cumprimento individual de sentença originada em ação civil pública quando a execução foi ajuizada exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A.
  2. 2 Pedido de suspensão do feito até julgamento do REsp 1.319.232/DF
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposto não enfrentamento dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de cumprimento individual de sentença originada na Ação Civil Pública nº 94.008514-1 ajuizado exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A. — pessoa jurídica de natureza de sociedade de economia mista que não integra o rol do art. 109, I, da Constituição Federal —, prevalece a competência da Justiça Estadual; assim, não há que se falar em competência da Justiça Federal para processamento do feito, sendo indeferido o efeito suspensivo e negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Indefere o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso
  • Nega provimento ao agravo