HC 612636 - ACORDAO

HC 612636 - ACORDAO

Havendo, na denúncia, narração de fatos relativos ao recebimento de valores destinados a partido político em época eleitoral, aplica-se o entendimento vinculante do STF (Inq. 4435 AgR-Quarto/DF) de que compete à Justiça Eleitoral processar e julgar crimes eleitorais e os comuns conexos; por se tratar de matéria de ordem pública, é possível o conhecimento a qualquer tempo e, diante da incompetência absoluta da Justiça Federal, devem ser anulados apenas os atos decisórios, com remessa dos autos à Justiça Eleitoral e possibilidade de ratificação dos atos pelo juízo competente.

Parties
Embargante/paciente: GENESIO SCHIAVINATO JÚNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: PAULO ADALBERTO ALVES FERREIRA; Corréu/colaborador: ALEXANDRE ROMANO; Corréu: ROBERTO CAPOBIANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração providos com efeitos infringentes; concedida ordem de ofício para reconhecer a incompetência da Justiça Federal
Legal Topics
Competência, Crime Eleitoral, Conexidade, Súmula 7/stj, Súmula 235/stj, Incompetência Absoluta, Ratificação De Atos Decisórios, Emendatio Libelli, Precedente Vinculante (inq. 4435 Ag R Quarto/df)
Processo Penal Direito Eleitoral Direito Penal Competência Crime Eleitoral Conexidade Súmula 7/stj Súmula 235/stj +4 more

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Parties

GENESIO SCHIAVINATO JÚNIOR

Embargante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

PAULO ADALBERTO ALVES FERREIRA

Corréu

ALEXANDRE ROMANO

Corréu/colaborador

ROBERTO CAPOBIANCO

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar crimes eleitorais e crimes comuns conexos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao exame de fatos narrados na denúncia
  3. 3 incidência do Enunciado da Súmula 235/STJ quando processos tramitaram reunidos desde o início

Ratio Decidendi

Havendo, na denúncia, narração de fatos relativos ao recebimento de valores destinados a partido político em época eleitoral, aplica-se o entendimento vinculante do STF (Inq. 4435 AgR-Quarto/DF) de que compete à Justiça Eleitoral processar e julgar crimes eleitorais e os comuns conexos; por se tratar de matéria de ordem pública, é possível o conhecimento a qualquer tempo e, diante da incompetência absoluta da Justiça Federal, devem ser anulados apenas os atos decisórios, com remessa dos autos à Justiça Eleitoral e possibilidade de ratificação dos atos pelo juízo competente.

Court Disposition

Embargos de declaração providos com efeitos infringentes; concedida ordem de ofício para reconhecer a incompetência da Justiça Federal

Orders

  • Embargos de declaração providos com efeitos infringentes
  • Concessão de ordem de ofício para reconhecer a incompetência da Justiça Federal