AREsp 1956434 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, não figurando na lide qualquer dos entes do art. 109, I, da CF e tendo o exequente optado por executar apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), compete à Justiça Estadual processar o cumprimento de sentença; ademais, o chamamento ao processo é incompatível com a fase executiva e matérias não prequestionadas (arts. 290 e 294 do CC) ficam sujeitas à Súmula 211 do STJ.

Parties
Autor Na Ação Civil Pública Nº 94.008514 1: Ministério Público Federal; Parte Executada/executado (sociedade De Economia Mista): Banco do Brasil; Co Devedora Solidária: União; Co Devedora Solidária: Banco Central (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno Quanto À Inadmissão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Pública, Cédula Rural Pignoratícia, Solidariedade Entre Devedores, Chamamento Ao Processo, Precatórios, Prequestionamento, Súmulas
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Pública Cédula Rural Pignoratícia Solidariedade Entre Devedores +4 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor Na Ação Civil Pública Nº 94.008514 1

Banco do Brasil

Parte Executada/executado (sociedade De Economia Mista)

União

Co Devedora Solidária

Banco Central (BACEN)

Co Devedora Solidária

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno Quanto À Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de cumprimento de sentença coletiva quando a execução é direcionada apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 possibilidade de chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 incidência de súmulas para inadmissão do recurso especial e exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, não figurando na lide qualquer dos entes do art. 109, I, da CF e tendo o exequente optado por executar apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), compete à Justiça Estadual processar o cumprimento de sentença; ademais, o chamamento ao processo é incompatível com a fase executiva e matérias não prequestionadas (arts. 290 e 294 do CC) ficam sujeitas à Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.