MS 28162 - DECISAO

MS 28162 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de órgão de outro Tribunal, aplica-se a Súmula 41/STJ, que afasta a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para apreciação do writ; assim, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do Regimento Interno, o Relator indeferiu liminarmente o mandado de segurança, prejudicando a análise do pedido de tutela de urgência.

Parties
Impetrante: VERA LUCIA QUEIROZ PEREIRA; Autoridade Coatora: Juiz Federal Guilherme Fabiano Julien de Rezende
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente o mandado de segurança; pedido de tutela de urgência prejudicado.
Legal Topics
Competência, Súmula 41/stj, Regime Recursal (cpc/2015), Indeferimento Liminar, Suspensão De Feitos Por ADI
Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário/fgts Competência Súmula 41/stj Regime Recursal (cpc/2015) Indeferimento Liminar Suspensão De Feitos Por ADI

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Parties

VERA LUCIA QUEIROZ PEREIRA

Impetrante

Juiz Federal Guilherme Fabiano Julien de Rezende

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar mandado de segurança contra ato de outro Tribunal
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC/2015 e poderes do Relator
  3. 3 efeitos de medida cautelar em ADI sobre processos repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de órgão de outro Tribunal, aplica-se a Súmula 41/STJ, que afasta a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para apreciação do writ; assim, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do Regimento Interno, o Relator indeferiu liminarmente o mandado de segurança, prejudicando a análise do pedido de tutela de urgência.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o mandado de segurança; pedido de tutela de urgência prejudicado.

Orders

  • Sem honorários nos termos da Súmula n. 105/STJ.
  • Custas ex lege.