AREsp 1957274 - DECISAO

AREsp 1957274 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: o art. 516 do CPC deve ser lido com o art. 109 da CF, de modo que, quando não figuram na lide os entes do art. 109, I, a competência para o cumprimento individual de sentença coletiva é da Justiça Estadual; além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional e não procede o sobrestamento em razão do EREsp citado.

Parties
Réu Condenado: União; Réu Condenado: Banco Central do Brasil; Réu Condenado / Parte Executada: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Agravo De Instrumento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento Provisório De Sentença, Ação Civil Pública, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Cumprimento Provisório De Sentença Ação Civil Pública Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Réu Condenado

Banco Central do Brasil

Réu Condenado

Banco do Brasil S/A

Réu Condenado / Parte Executada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de cumprimento de sentença coletiva originada em ação civil pública quando figuram apenas entes não elencados no art. 109, I, da CF
  2. 2 Interpretação do art. 516 do CPC em conjunto com o art. 109 da CF
  3. 3 Possibilidade de direcionamento do cumprimento provisório a qualquer devedor solidário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: o art. 516 do CPC deve ser lido com o art. 109 da CF, de modo que, quando não figuram na lide os entes do art. 109, I, a competência para o cumprimento individual de sentença coletiva é da Justiça Estadual; além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional e não procede o sobrestamento em razão do EREsp citado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se