CC 181210 - DECISAO

CC 181210 - DECISAO

Por envolver matéria de natureza administrativa e benefícios previdenciários/publico, bem como precedentes da Primeira Seção sobre alvarás judiciais em jurisdição voluntária (que, salvo oposição de ente federal, são de competência da Justiça Estadual), configura-se competência da Primeira Seção do STJ para processar o conflito, razão pela qual os autos foram redistribuídos à Primeira Seção.

Parties
Suscitante: UNIÃO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA DE GUARAPUAVA - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PR; Interessada: EDI AUGUSTO PEREIRA CIQUELERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão E Determinação De Redistribuição À Primeira Seção
Outcome
Redistribuição dos autos à Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Competência, Jurisdição Voluntária, Alvará Judicial, Pensão Por Morte, Prescrição
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Público Competência Jurisdição Voluntária Alvará Judicial Pensão Por Morte +1 more

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Parties

UNIÃO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA DE GUARAPUAVA - PR

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PR

Suscitado

EDI AUGUSTO PEREIRA CIQUELERO

Interessada

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão E Determinação De Redistribuição À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar procedimento de jurisdição voluntária relativo à expedição de alvará judicial para levantamento de pensão
  2. 2 se a matéria, por envolver benefícios previdenciários e direito público, integra competência da Primeira Seção do STJ
  3. 3 incidência do art. 109, I, da CF/88 quando houver oposição de ente federal

Ratio Decidendi

Por envolver matéria de natureza administrativa e benefícios previdenciários/publico, bem como precedentes da Primeira Seção sobre alvarás judiciais em jurisdição voluntária (que, salvo oposição de ente federal, são de competência da Justiça Estadual), configura-se competência da Primeira Seção do STJ para processar o conflito, razão pela qual os autos foram redistribuídos à Primeira Seção.

Court Disposition

Redistribuição dos autos à Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Determino a redistribuição destes autos à Primeira Seção.
  • Publique-se e intimem-se.