CC 183776 - DECISAO

CC 183776 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STJ e as súmulas 150, 224 e 254, entendeu-se que, tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de interesse jurídico da União e afastado sua legitimidade passiva, cabe declarar a competência do Juízo Estadual para processar e julgar a demanda, pois a análise de competência se faz nos termos em que a demanda foi proposta e não no mérito do pedido.

Parties
Autora: MARIA EVA BARBIER GONÇALVES; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE PELOTAS; Ente Federal (mencionada): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE PELOTAS (suscitado) para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Facultativo, Fornecimento De Medicamentos, Tutela De Urgência, Repartição De Competências Entre Entes Federativos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Competência Litisconsórcio Facultativo Fornecimento De Medicamentos Tutela De Urgência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA EVA BARBIER GONÇALVES

Autora

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE PELOTAS

Réu

UNIÃO

Ente Federal (mencionada)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo é obrigatória ou facultativa nas demandas de fornecimento de medicamentos
  2. 2 Qual o juízo competente quando o Juízo Federal afasta a presença da União da relação processual
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STF (Tema 793) ao presente caso, no tocante à fixação de competência

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ e as súmulas 150, 224 e 254, entendeu-se que, tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de interesse jurídico da União e afastado sua legitimidade passiva, cabe declarar a competência do Juízo Estadual para processar e julgar a demanda, pois a análise de competência se faz nos termos em que a demanda foi proposta e não no mérito do pedido.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE PELOTAS (suscitado) para o processamento do feito.

Orders

  • Declaração de competência em favor do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas